MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 260/92. INIDONEIDADE DO MANDADO DESEGURANÇA PARA PLEITEAR O DIREITO SUBJETIVO. REPOSIÇÃO DOS VALORES SUBSEQÜENTES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94 EM SEDE MANDAMENTAL. MÉRITO. INIDONEIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA ENQUANTO INSTRUMENTONORMATIVO PARA DISCIPLINAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. PELA LEI DISTRITAL N. 260/92, O PODER EXECUTIVO AUTORIZOU A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DODISTRITO FEDERAL, PREVENDO UM NOVO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARA OS SEUS SEGURADOS E MAJORANDO, TEMPORARIAMENTE, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 6% PARA 10%. EXTRAI-SE DO ARTIGO 206, DO REGIMENTOINTERNO DO TJDFT, QUE SE POR OCASIÃO DE JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL, CÂMARA OU TURMA, FOR ARGÜIDA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AUSENTES AS CARACTERÍSTICASDA RELEVÂNCIA OU INDISPENSABILIDADE PARA JULGAMENTO DA CAUSA, PRESCINDE-SE DA AVENTADA DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE SE JÁ FIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. O EXERCÍCIO DA AÇÃO POR OUTROS RITOS QUE NÃO PELOESPECÍFICO DO MANDADO DE SEGURANÇA SÓ SE FAZ NECESSÁRIO QUANDO AUSENTES A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA DE FORMA IMEDIATA E SEGURAOS FATOS EM QUE SE FUNDA O DIREITO SUBJETIVO. UMA VEZ RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94, OS ATOS DELA DECORRENTES PERDERÃO E EFICÁCIA E, COM ISSO, TERÁ A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA QUE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS ILEGALMENTE RETIDAS, AINDA QUE, A PRIORI, TENHA-SE A APLICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ESTRITAMENTE, COMO AÇÃO ESPECIAL QUE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO.AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E SUA INSTITUIÇÃO DEVE SEGUIR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, ENTENDENDO-SE A NECESSIDADE DELEI COMPLEMENTAR OU, AO MENOS, LEI ORDINÁRIA, PARA O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A MATÉRIA EXIGE. INIDÔNEA, POIS, A MEDIDA PROVISÓRIA PARA DELAS DISPOR, ALÉM DO QUE, NÃO CONVERTIDA EM LEI NO PRAZO CONSTITUCIONAL,DESCONSTITUI-SE EX TUNC SUA EFICÁCIA JURÍDICA, CONSIDERANDO-SE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL IMPORTA TÁCITA REJEIÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME.DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560. MAIORIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO. MAIORIA.