DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SUBMISSÃO A NOVO EXAME. NECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Avalidade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante nº 44 e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Aavaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 3. Declarada a nulidade do teste psicológico, deve o candidato se submeter a outro exame, com parâmetros objetivos e critérios de avaliação previamente determinados, pois é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos no edital, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 4. Segurança concedida.