TJDF MSG - 1068147-20170020218038MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA FÍSICA QUE É SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA. COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade ativa quando se verifica, do cotejo da ação mandamental, que a impetrante, pessoa física, sócia majoritária e administradora da sociedade empresarial com atividades suspensas por decisão judicial, alega direitos pessoais como causa de pedir da ordem. 2. O mandado de segurança é cabível quando não há previsão legal de recurso específico para impugnar decisão judicial, bem como quando restar evidenciada grave violação a direito líquido e certo. 3. Demonstrada que a nova pessoa jurídica não possui qualquer vínculo com atividades ilícitas denunciadas em processo de origem, subsiste direito líquido e certo da pessoa física sócia majoritária e administradora de exercer seu trabalho, ofício de comerciante e explorar livremente a atividade econômica para garantir seu sustento. 4. Preliminares rejeitadas, mandado de segurança conhecido e ordem concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA FÍSICA QUE É SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA. COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade ativa quando se verifica, do cotejo da ação mandamental, que a impetrante, pessoa física, sócia majoritária e administradora da sociedade empresarial com atividades suspensas por decisão judicial, alega direitos pessoais como causa de pedir da ordem. 2. O mandado de segurança é cabível quando não há previsão legal de recurso específico para impugnar decisão judicial, bem como quando restar evidenciada grave violação a direito líquido e certo. 3. Demonstrada que a nova pessoa jurídica não possui qualquer vínculo com atividades ilícitas denunciadas em processo de origem, subsiste direito líquido e certo da pessoa física sócia majoritária e administradora de exercer seu trabalho, ofício de comerciante e explorar livremente a atividade econômica para garantir seu sustento. 4. Preliminares rejeitadas, mandado de segurança conhecido e ordem concedida.
Data do Julgamento
:
11/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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