CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.112/1990. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei 8.112/90, em seu artigo 134, prevê que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. 2.É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário. 3. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 142 da Lei n. 8.112/1990 e seus demais dispositivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional da ação disciplinar inicia-se com o conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar, e é interrompido com a abertura de sindicância ou a instauração daquele procedimento pelo prazo de 140 (cento e quarenta dias), visto ser este o prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c art. 167), a partir de quando recomeça o prazo a correr por inteiro. Contudo, a sindicância capaz de interromper o curso da prescrição e inaugurar o prazo de 140 (cento e quarenta) dias é somente na modalidade acusatória, que constitui verdadeiro (embora simplificado) procedimento administrativo e da qual poderá decorrer a aplicação direta das penalidades de advertência ou suspensão por até 30 (trinta) dias. Quando a penalidade a ser aplicada for mais grave, os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução, não sendo, portanto, apta a interromper o fluxo prescricional. 4. Se os fatos que ensejaram a instauração de procedimento administrativo também forem apurados na esfera penal, deve-se aplicar o § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, relativamente aos prazos de prescrição: os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.. 5. A tramitação de processos administrativos concomitantemente contra o mesmo servidor público visando apurar fatos diversos não caracteriza bis in idem. 6. Segurança denegada.