MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO. DEMISSÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. DESPROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO VINCULADO. PERDA DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em razão da consagrada independência das esferas civil, administrativa e penal, não há mácula na instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de fato devidamente delineado na Portaria inaugural, seguida pela aplicação da penalidade de demissão, ainda que se encontre em tramitação processo penal para apuração do mesmo evento. 2. A penalidade administrativa de demissão não foi aplicada com base em eventual abuso de poder ou violação de deveres para com a Administração Pública, mas sim porque o crime patrimonial praticado caracterizou-se como infamante e incompatível com a função policial, não havendo, portanto, colisão entre a conclusão exarada nos âmbitos administrativo e criminal. 3. Constatado que o servidor público associou-se a pessoas estranhas à instituição policial, com o propósito de obter vantagem ilícita, mediante simulação de um negócio jurídico, com o uso de documento que sabia ser ideologicamente falso, caracterizando estelionato, a conclusão administrativa de que a conduta é infamante e incompatível com a função policial, motivada no fato de que a função de Delegado de Polícia deve transmitir à sociedade confiança e segurança, não fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Amoldada a conduta a preceito legal que prevê unicamente penalidade de demissão (no caso: artigo 48, inciso I, da Lei 4.878/65), esta se impõe de forma vinculada, sem margem de discricionariedade à autoridade competente para penalidade diversa (Precedente, STJ RMS 11.493). 5. O servidor estável pode perder o cargo: por decisão judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa, conforme previsão contida no artigo 41, § 1º, incisos I, II e III, Constituição Federal. 6. Ordem denegada.