MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. O texto literal do art. 37, §5º, da Constituição Federal atribui ao legislador ordinário a tarefa de estabelecer os prazos de prescrição para os ilícitos que causem prejuízos ao erário, mas prescreveu uma ressalva quanto às ações de ressarcimento dos respectivos danos. 2. No julgamento do RE 669.069, o STF entendeu que o dispositivo constitucional deve ser interpretado de maneira sistemática com outros princípios e valores constitucionais, considerando-se a prescritibilidade de todas as pretensões e ações como regra, sendo a imprescritibilidade excepcionalíssima, aplicável às hipóteses expressamente enumeradas no próprio texto constitucional, cujo alcance deve, ainda, ser interpretado restritivamente. 3. O posicionamento consolidado da Suprema Corte é no sentido de que o dispositivo constitucional em comento pretendeu assegurar a restauração integral, e em qualquer tempo, do patrimônio público dilapidado (AI 631.144), estabelecendo-se, portanto, a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário (RE 578.428, AI 712.435, RE 608.831), ainda que não seja mais possível aplicar sanções administrativas ou criminais aos causadores do dano (RE 474.750). 4. O STF também consignou que a Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que tem por finalidade identificar os responsáveis por danos ao erário e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, sendo aplicável ao procedimento a parte final do §5º do art. 37 da Constituição Federal (MS 26.210). 5. Ainda que se argumente que a responsabilização dos impetrantes está sujeita a prazo de prescrição, porque decorre de ilícito civil não qualificado, mesmo assim, não se verifica o decurso do prazo quinquenal. A jurisprudência desse Tribunal de Justiça é recorrente em afirmar que o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de dano ao erário somente começa a fluir a partir da conclusão do procedimento administrativo, que é instrumento indispensável para aferir o adequado manejo da verba pública. 6. Segurança denegada.