TJDF MSG - 1078441-20160020438409MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo-se aí não apenas a realização de exames, mas o oferecimento do tratamento medico em toda a sua completude de modo a garantir a recuperação da saúde do paciente. 2. Observância da garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo-se aí não apenas a realização de exames, mas o oferecimento do tratamento medico em toda a sua completude de modo a garantir a recuperação da saúde do paciente. 2. Observância da garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
19/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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