TJDF MSG - 1079346-20170020001889MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO DE ACÓRDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial, quando da decisão objurgada não caiba recurso com efeito suspensivo. No entanto, faz-se necessária a demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na referida decisão, bem como de manifesta ofensa a direito líquido e certo, apurável sem a necessidade de dilação probatória. 2. Inexistindo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no acórdão impugnado que,à luz da legislação aplicável e da jurisprudência sobre o tema, aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conclui-se pelo não cabimento do mandado de segurança. 3. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO DE ACÓRDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial, quando da decisão objurgada não caiba recurso com efeito suspensivo. No entanto, faz-se necessária a demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na referida decisão, bem como de manifesta ofensa a direito líquido e certo, apurável sem a necessidade de dilação probatória. 2. Inexistindo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no acórdão impugnado que,à luz da legislação aplicável e da jurisprudência sobre o tema, aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conclui-se pelo não cabimento do mandado de segurança. 3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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