TJDF MSG - 1085635-20150020051366MSG
Licitação. Descumprimento contratual. Penalidades de advertência e multa. Contraditório e ampla defesa. 1 - Oportunizado ao licitante ampla defesa e o contraditório e tendo esse se manifestado e apresentado defesa, tem-se como regular as penalidades impostas. 2 - As penalidades de advertência e multa, aplicadas sequencialmente ao licitante, em decorrência de descumprimento contratual, não implicam bis in idem. 3 - Havendo descumprimento de cláusula contratual, em contrato de licitação, legítima a aplicação das penalidades de advertência e multa (L. 8.666/93, art. 87; eDec. 26.851/06, art. 4º, III). 4 - Ordem denegada.
Ementa
Licitação. Descumprimento contratual. Penalidades de advertência e multa. Contraditório e ampla defesa. 1 - Oportunizado ao licitante ampla defesa e o contraditório e tendo esse se manifestado e apresentado defesa, tem-se como regular as penalidades impostas. 2 - As penalidades de advertência e multa, aplicadas sequencialmente ao licitante, em decorrência de descumprimento contratual, não implicam bis in idem. 3 - Havendo descumprimento de cláusula contratual, em contrato de licitação, legítima a aplicação das penalidades de advertência e multa (L. 8.666/93, art. 87; eDec. 26.851/06, art. 4º, III). 4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
27/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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