ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCLUSÃO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. LEI Nº 12.086/09. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Distrito Federal, consistente na omissão de promover, ao posto de Segundo-Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, candidata aprovada em Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde, a partir da data de conclusão do curso de formação. 2. O Governador do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se questiona ato administrativo que trata de promoção de militar da PMDF. Porquanto. Compete ao Chefe do Executivo Local promover os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos da Lei n° 12.086/09 (artigo 17, caput, e § 1º) e da Lei Orgânica do Distrito Federal (artigo 100, V). 3. Conforme a Lei nº 12.086/09 (artigo 37-A), a promoção ao posto de Segundo-Tenente, dos candidatos que concluíram com aproveitamento o respectivo o Curso de Formação de Oficiais, subordina-se ao o cumprimento dos requisitos da graduação, na primeira data de promoção, observando-se o interstício mínimo de seis meses, bem ainda as datas anuais definidas na lei para a realização das promoções (artigo 29). 4. Verificando-se que, no caso concreto, a candidata não havia cumprido os requisitos necessários à vindicada promoção, na data de conclusão do curso de formação, não se divisa qualquer ilegalidade praticada pela autoridade administrativa e, por conseguinte, resta ausente a apontada violação ao direito líquido e certo da impetrante. 5. Ordem denegada.