MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento nos Recursos Extraordinários n.º 602043 e 612975, admitiu a consideração isolada dos cargos para efeitos de incidência do teto remuneratório quando se tratar de acumulação lícita de cargos prevista constitucionalmente, a qual ocorre nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 2. Não obstante, o exercício pelo impetrante de cargo efetivo e de cargo em comissão no mesmo órgão não configura, tecnicamente, a acumulação de cargos autorizada constitucionalmente. 3. O impetrante ocupa o cargo efetivo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal e exerce cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, de Gabinete de Conselheiro. Este último cargo consiste, na verdade, em recebimento de gratificação, assim como ocorre no exercício de função de confiança, já que o impetrante é servidor de carreira do quadro de pessoal. Assim, a vantagem correspondente aopagamento da gratificação referente ao cargo em comissão deve ser incluída no teto remuneratório, não havendo que se falar em ilegalidade. 4. Segurança denegada.