TJDF MSG - 111034-19980020019823MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA A POSSE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO. SE O EDITAL DO CONCURSO EXIGIA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA A POSSE NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E O QUE SE APRESENTOU FOI APENAS CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM CURSO NÃO RECONHECIDO, NÃO SE DESINCUMBIU O CANDIDATO DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA. A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR É NOTÓRIA, EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO CURSO PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. EMBORA SE DIGA QUE O SERVIDOR NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO TENHA DIREITO À POSSE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A CONDIÇÃO DETERMINANTE PARA A NOMEAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA - NÃO FOI ATENDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA A POSSE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO. SE O EDITAL DO CONCURSO EXIGIA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA A POSSE NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E O QUE SE APRESENTOU FOI APENAS CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM CURSO NÃO RECONHECIDO, NÃO SE DESINCUMBIU O CANDIDATO DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA. A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR É NOTÓRIA, EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO CURSO PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. EMBORA SE DIGA QUE O SERVIDOR NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO TENHA DIREITO À POSSE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A CONDIÇÃO DETERMINANTE PARA A NOMEAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA - NÃO FOI ATENDIDA.
Data do Julgamento
:
01/12/1998
Data da Publicação
:
13/01/1999
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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