EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COMO MEIO DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OU DE SUSCITAR QUESTÕES QUE SEQUER FORAM VENTILADAS ANTERIORMENTE. CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS EMBARGOS. INARREDÁVEL QUE A NINGUÉM É FACULTADO DESCUMPRIR A LEI SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONHECÊ-LA. OUTROSSIM, DESNECESSÁRIO TECER QUALQUER COMENTÁRIO À LEI DISTRITAL N. 260/92, SOMENTE AGORA VENTILADA, SE NÃO FOI O SUSTENTÁCULO JURÍDICO PARA O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM ALÍQUOTA SUPERIOR A 6% (SEIS POR CENTO), DEFENDIDA PELA AUTORIDADE INQUINADA COATORA A APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 197/91 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 07, DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. ALÉM DO MAIS, TRATA-SE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE SEQUER FOI REGULAMENTADO E INEXISTE A AUTARQUIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, O QUE AFASTA INCONTINENTI SUA APLICAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL, MANTENDO-SE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 197, DE 04-2-91. INCABÍVEL, PORTANTO, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR, REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO, PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. DESCABEM AINDA OS EMBARGOS PARA SUSCITAR QUESTÕES NOVAS, ANTERIORMENTE NÃO VENTILADAS. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, PELOS TRIBUNAIS, DISCIPLINADA PELOS ARTIGOS 480 E 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM SEDE CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 97, SÓ É POSSÍVEL PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL. PROCEDIDO O CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94 E SUAS REEDIÇÕES PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, REALIZADO O JULGAMENTO COM QUORUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E PROCLAMADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR 09 (NOVE) DESEMBARGADORES, É DE CLAREZA SOLAR A OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 208, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJDFT. NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PODE O RELATOR CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL, EXPLICITANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONHECER E DESPROVER OS EMBARGOS. UNÂNIME.