TJDF MSG - 114891-19980020019523MSG
- MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA. ALÍQUOTA.- AUTORIDADE COATORA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO É A QUE VEICULA PRESCRIÇÕES GERAIS E ABSTRATAS, COMO DECRETOS, INSTRUÇÕES OU PORTARIAS DE ALCANCE GERAL, MAS A QUE EXECUTA CONCRETAMENTE O ATO TIDO COMO LESIVO.- NO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO EM QUALQUER OUTRA AÇÃO JUDICIAL, EXERCE O JUIZ O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS CABENDO-LHE NEGAR VIGÊNCIA INCIDENTER TANTUM A PRECEITO INCONSTITUCIONAL.- SENDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESPÉCIE DE TRIBUTO, SUJEITAM-SE AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA TRIBUTAÇÃO, DENTRE OS QUAIS OS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS LEIS MODIFICADORAS.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA. ALÍQUOTA.- AUTORIDADE COATORA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO É A QUE VEICULA PRESCRIÇÕES GERAIS E ABSTRATAS, COMO DECRETOS, INSTRUÇÕES OU PORTARIAS DE ALCANCE GERAL, MAS A QUE EXECUTA CONCRETAMENTE O ATO TIDO COMO LESIVO.- NO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO EM QUALQUER OUTRA AÇÃO JUDICIAL, EXERCE O JUIZ O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS CABENDO-LHE NEGAR VIGÊNCIA INCIDENTER TANTUM A PRECEITO INCONSTITUCIONAL.- SENDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESPÉCIE DE TRIBUTO, SUJEITAM-SE AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA TRIBUTAÇÃO, DENTRE OS QUAIS OS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS LEIS MODIFICADORAS.
Data do Julgamento
:
27/04/1999
Data da Publicação
:
19/08/1999
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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