PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. RESULTADO IRRECORRÍVEL DE EXAME BIOMÉTRICO E DE AVALIAÇÃO MÉDICA QUE CONSIDERA O CANDIDATO INAPTO. DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. DOENÇA NÃO PREVISTA NO ITEM 2.1, B DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATO VINCULADO ÀS NORMAS DO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO CANDIDATO O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME.I - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AO EDITAR AS NORMAS DO CONCURSO E TORNAR PÚBLICO SEU RESULTADO, AO MESMO TEMPO EM QUE CONVOCA OS CANDIDATOS PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME E SE OMITE EM RELAÇÃO AOS OUTROS, É LEGITIMADO PASSIVO PARA A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO O ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO DE AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO OU NEGATIVO DE SEU PROSSEGUIMENTO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, PELA CONTROLE JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. O CESPE - UNB É MERO EXECUTOR DO CONCURSO PÚBLICO, SENDO REGIDO PELAS NORMAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DA LEI Nº 8.666/93, E, POR NÃO SER DELEGATÁRIO DO PODER PÚBLICO LOCAL E NEM DETER O JUS IMPERII, NÃO FIGURA COMO LITISCONSORTE PASSIVO.II - NÃO SUBSISTE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA OU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SE A AVALIAÇÃO MÉDICA NÃO PRECISA SER RENOVADA, PORQUE O ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO ILEGAL NÃO OBSERVOU AS NORMAS EDITALÍCIAS QUE PREVIAM A INAPTIDÃO PELA HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, OU SEJA, AQUELA ACOMPANHADA DE SINTOMAS DESDE QUE POSSUA CARÁTER PERMANENTE, OU, ALTERNATIVAMENTE, DEPENDA DE MEDICAÇÃO PARA O SEU CONTROLE. ALÉM DO MAIS, O IMPETRANTE ACOSTOU LAUDOS MÉDICOS IDÔNEOS QUE ATESTAM SUA HIGIDEZ FÍSICA.