TJDF MSG - 125660-19990020003337MSG
ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA QUE POR FORÇA DE LIMINAR CONSEGUE CHEGAR À ÚLTIMA FASE DE CONCURSO, LOGRANDO APROVAÇÃO - EXAME FÍSICO NÃO REALIZADO - TPM - IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA. Ordem concedida. Maioria.A candidata por estar passando por problemas ocasionais de saúde, por efeitos de TPM, apresentou atestado médico justificando pedido de adiamento do certame físico, o que foi indeferido, e por força de liminar conseguiu chegar ao final do concurso, logrando aprovação.Sua situação jurídica está consolidada, não mais podendo ser desfeita.Ordem concedida. Maioria.
Ementa
ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA QUE POR FORÇA DE LIMINAR CONSEGUE CHEGAR À ÚLTIMA FASE DE CONCURSO, LOGRANDO APROVAÇÃO - EXAME FÍSICO NÃO REALIZADO - TPM - IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA. Ordem concedida. Maioria.A candidata por estar passando por problemas ocasionais de saúde, por efeitos de TPM, apresentou atestado médico justificando pedido de adiamento do certame físico, o que foi indeferido, e por força de liminar conseguiu chegar ao final do concurso, logrando aprovação.Sua situação jurídica está consolidada, não mais podendo ser desfeita.Ordem concedida. Maioria.
Data do Julgamento
:
21/09/1999
Data da Publicação
:
17/05/2000
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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