TJDF MSG - 129278-MSG714997
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO CARGO.- A contratação da Fundação Universidade de Brasília para aplicar provas de concurso público não torna a contratada parte legítima para ações versantes sobre o certame, eis que tal contrato é regido por normas de direito privado (prestação de serviços).- Não se justifica a formação de litisconsórcio entre todos os concursados em ação que, embora se refira ao concurso, trata de interesse individual do candidato.- A igualdade de direitos e a proibição de discriminação não perdem de vista as peculiaridades do cargo. Sendo este o de Assistente Legislativo com atribuições de velar pela segurança de Deputados, Servidores e Visitantes, o candidato que padece de deformidade em um dos braços não preenche os requisitos específicos. Além disso, sobre não convir à Administração, sua admissão importaria em colocar em risco sua própria integridade corporal.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO CARGO.- A contratação da Fundação Universidade de Brasília para aplicar provas de concurso público não torna a contratada parte legítima para ações versantes sobre o certame, eis que tal contrato é regido por normas de direito privado (prestação de serviços).- Não se justifica a formação de litisconsórcio entre todos os concursados em ação que, embora se refira ao concurso, trata de interesse individual do candidato.- A igualdade de direitos e a proibição de discriminação não perdem de vista as peculiaridades do cargo. Sendo este o de Assistente Legislativo com atribuições de velar pela segurança de Deputados, Servidores e Visitantes, o candidato que padece de deformidade em um dos braços não preenche os requisitos específicos. Além disso, sobre não convir à Administração, sua admissão importaria em colocar em risco sua própria integridade corporal.
Data do Julgamento
:
07/10/1997
Data da Publicação
:
20/09/2000
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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