TJDF MSG - 146991-20000020037175MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - PRÁTICA DE ATO CONSIDERADO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE MERITÓRIA.1 - A ação popular é a via própria a ser utilizada pelo cidadão não titular de direito subjetivo individual, para atacar ato administrativo que entenda ser ilegal ou inconstitucional.2 - A Ação de Segurança há de se assentar em dois pressupostos definidos: a proteção de direito líquido e certo de seu autor contra ato ilegal e abusivo de autoridade.3 - O cidadão não titular de direito subjetivo individual líquido e certo, não detém legitimidade ativa para atacar os atos administrativos sub examine por meio de mandado de segurança.4 - Impõe-se a extinção do processo sem análise meritória, quando imprópria a via eleita.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - PRÁTICA DE ATO CONSIDERADO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE MERITÓRIA.1 - A ação popular é a via própria a ser utilizada pelo cidadão não titular de direito subjetivo individual, para atacar ato administrativo que entenda ser ilegal ou inconstitucional.2 - A Ação de Segurança há de se assentar em dois pressupostos definidos: a proteção de direito líquido e certo de seu autor contra ato ilegal e abusivo de autoridade.3 - O cidadão não titular de direito subjetivo individual líquido e certo, não detém legitimidade ativa para atacar os atos administrativos sub examine por meio de mandado de segurança.4 - Impõe-se a extinção do processo sem análise meritória, quando imprópria a via eleita.
Data do Julgamento
:
15/05/2001
Data da Publicação
:
09/01/2002
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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