TJDF MSG - 149457-19990020034036MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES. REVISÃO DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TCDF. LEI Nº 92/90.. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Aos servidores que passaram à inatividade nos cargos de Professor de Ensino Elementar e de Professor de Ensino Médio, do Quadro Suplementar de Pessoal do Distrito Federal, nos termos das Leis Complementares nº 30, de 27 de julho de 1977, e nº 36, de 31 de outubro de 1979 é assegurada a revisão dos proventos de que trata o parágrafo único da Lei nº 90/92, bem como a manutenção das vantagens auferidas ao longo dos anos, sob pena de malferimento dos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes da Corte.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES. REVISÃO DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TCDF. LEI Nº 92/90.. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Aos servidores que passaram à inatividade nos cargos de Professor de Ensino Elementar e de Professor de Ensino Médio, do Quadro Suplementar de Pessoal do Distrito Federal, nos termos das Leis Complementares nº 30, de 27 de julho de 1977, e nº 36, de 31 de outubro de 1979 é assegurada a revisão dos proventos de que trata o parágrafo único da Lei nº 90/92, bem como a manutenção das vantagens auferidas ao longo dos anos, sob pena de malferimento dos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes da Corte.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
06/03/2002
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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