TJDF MSG - 163695-19990020009989MSG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF - PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR - APROVAÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DO TJDF:Improsperável a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Distrito Federal se o ato atacado no mandamus foi por ele praticado. A aplicação do exame psicotécnico em concurso público da polícia civil tendo amparo em lei própria ainda amparada por lei, prescinde, contudo, quanto ao seu resultado - como ato administrativo - de motivação, sob pena de ineficácia. Súmula nº 01 desta Corte de Justiça.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF - PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR - APROVAÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DO TJDF:Improsperável a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Distrito Federal se o ato atacado no mandamus foi por ele praticado. A aplicação do exame psicotécnico em concurso público da polícia civil tendo amparo em lei própria ainda amparada por lei, prescinde, contudo, quanto ao seu resultado - como ato administrativo - de motivação, sob pena de ineficácia. Súmula nº 01 desta Corte de Justiça.
Data do Julgamento
:
28/09/1999
Data da Publicação
:
13/11/2002
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão