DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE ACOMETIDA DE DISPLASIA ACENTUADA/CARCINOMA - RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA - TRATAMENTOS OBSTADOS NA REDE PÚBLICA - DESCABIMENTO - AFRONTA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE ERIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF - INFRINGÊNCIA À LEI Nº 8.080/1990 -IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUTIONAL IMPOSTO AO ESTADO - OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA CARACTERIZADA - ILEGALIDADE SUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL - DETERMINAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO IMEDIATA DE TODO TRATAMENTO MÉDICO A QUE TEM DIREITO À IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.I - DÁ-SE A CONCESSÃO DA PRESENTE SEGURANÇA, RESTANDO CONFIRMADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A FIM DE QUE A IMPETRANTE, ACOMETIDA DE DISPLASIA ACENTUADA/CARCINOMA, RECEBA DE IMEDIATO TODO O TRATAMENTO RADIOTERÁPICO E QUIMIOTERÁPICO DE QUE PRECISA NA REDE PÚBLICA, OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, NOS HOSPITAIS PARTICULARES, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ O GOVERNO DISTRITAL SUPORTAR TODOS OS CUSTOS PERTINENTES. II - O DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS A TODAS AS PESSOAS, INDISTINTAMENTE, CONSOANTE SE INFERE DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C OS ARTIGOS 204 E 207 DA LEI ORGÂNICA DO DF. TAIS DIREITOS OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER ASSEGURADOS PELO ESTADO, CABENDO AOS ENTES FEDERADOS COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE TODOS OS MEIOS A TANTO NECESSÁRIOS. NÃO O FAZENDO, CERTAMENTE ESTARÃO VIOLANDO AQUELE DEVER CONSTITUCIONAL, PODENDO, INCLUSIVE, RESPONDEREM POR OMISSÃO COMO NO CASO. III - SE NÃO BASTASSE, A LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULAMENTA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A PAR DE CONSIDERAR A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, IGUALMENTE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO (ART. 2º). IV - DENTRO DESTES PARÂMETROS, O DIREITO RECLAMADO PELA IMPETRANTE NÃO PODE SER NEGADO, PORQUE ISTO SIGNIFICARIA NEGAR TAMBÉM AQUELES DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTANDO LONGE DE SERVIR COMO JUSTIFICATIVA PARA A OMISSÃO PERPETRADA A EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. V - MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E CONCEDIDO.