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Jurisprudência


TJDF MSG - 188161-20030020092741MSG

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO. - Afasta-se a argüição referente à obrigatoriedade de citação de todos os candidatos do concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário deste Tribunal de Justiça, tendo em vista não restar caracterizada a formação de litisconsórcio passivo necessário, hipótese cabível se a esfera jurídica de todos eles estivesse sendo atingida de imediato, como preconizam as regras processuais. - No particular, há apenas a possibilidade de repercussões remotas e condicionadas a evento futuro e incerto, que ocorreria acaso prolatada sentença favorável à impetrante. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT - PROVA DISCURSIVA -REPROVAÇÃO - OBJEÇÃO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - LIMITAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL - OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO USUFRUÍDO PELA IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA ESCOLHA DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS - AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PASSÍVEL DE PROTEÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL - SEGURANÇA DENEGADA.I - Denega-se o presente mandado de segurança, não havendo que se cogitar na espécie em ato abusivo ou ilegal, tampouco na existência de direito líquido e certo, uma vez obedecidas as regras estabelecidas no edital do concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário deste Tribunal de Justiça, constatando-se, a par disto, que a mesma teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório em relação às provas a que se submeteu, incluindo a prova discursiva em que saiu reprovada. II - Outrossim, incumbe assinalar que não pode o Poder Judiciário imiscuir-se à Administração Pública na escolha dos critérios para seleção de candidatos a concurso público, estando, portanto, o controle jurisdicional limitado aos aspectos da constitucionalidade e legalidade do processo seletivo.III - Mandado de segurança conhecido e denegado.

Data do Julgamento : 02/03/2004
Data da Publicação : 31/03/2004
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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