TJDF MSG - 188386-20020020008512MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA MAGISTÉRIO - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE LICENCIATURA CURTA - REQUISITO SATISFEITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.- Considerando que o candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo na Carreira Magistério - Professor Nível 2 - já cursou as matérias exigidas para a obtenção do diploma de licenciatura curta (requisito estabelecido pelo edital de regência do certame) atualmente extinta e estando prestes a se formar em licenciatura plena, verifica-se estar atendida a condição pré-estabelecida, tudo a considerar, destarte, estar apto o aspirante ao exercício do cargo objeto do certame, mostrando-se desarrazoada a exclusão do candidato do concurso e, por conseguinte, cabível a segurança ao viso de assegurar ao impetrante o direito de tomar posse no cargo para o qual logrou aprovação.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA MAGISTÉRIO - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE LICENCIATURA CURTA - REQUISITO SATISFEITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.- Considerando que o candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo na Carreira Magistério - Professor Nível 2 - já cursou as matérias exigidas para a obtenção do diploma de licenciatura curta (requisito estabelecido pelo edital de regência do certame) atualmente extinta e estando prestes a se formar em licenciatura plena, verifica-se estar atendida a condição pré-estabelecida, tudo a considerar, destarte, estar apto o aspirante ao exercício do cargo objeto do certame, mostrando-se desarrazoada a exclusão do candidato do concurso e, por conseguinte, cabível a segurança ao viso de assegurar ao impetrante o direito de tomar posse no cargo para o qual logrou aprovação.
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
31/03/2004
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
Mostrar discussão