TJDF MSG - 191169-20030020030413MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - AVALIAÇÃO MÉDICA - INAPTIDÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LAUDOS FAVORÁVEIS - APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MAIORIA. Sendo o Secretário de Saúde o subscritor do ato que baixou as instruções para o concurso, induvidosa a capacidade processual para figurar no pólo passivo da relação mandamental. Ficando caracterizado, através dos exames realizados, que a impetrante está apta fisicamente a exercer as funções do cargo a que concorreu por intermédio de concurso público, mostra-se ilegal o ato administrativo que a excluiu do certame por considerá-la inapta no exame médico.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - AVALIAÇÃO MÉDICA - INAPTIDÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LAUDOS FAVORÁVEIS - APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MAIORIA. Sendo o Secretário de Saúde o subscritor do ato que baixou as instruções para o concurso, induvidosa a capacidade processual para figurar no pólo passivo da relação mandamental. Ficando caracterizado, através dos exames realizados, que a impetrante está apta fisicamente a exercer as funções do cargo a que concorreu por intermédio de concurso público, mostra-se ilegal o ato administrativo que a excluiu do certame por considerá-la inapta no exame médico.
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
11/05/2004
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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