MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. MÉRITO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELO NÚCLEO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. DIREITO DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. Compete à Câmara Criminal processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. A atividade investigatória do Ministério Público, no exercício da função institucional do controle externo da atividade policial, assemelha-se à atividade policial no inquérito policial, pois tem o objetivo de verificar a existência ou não de elementos suficientes para dar início à futura ação penal. Assim, deve ser assegurado ao advogado o exame dos autos do procedimento instaurado pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, observados os limites impostos no artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Lei nº 8.906/94 (EOAB).