TJDF MSG - 192723-20030020092654MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REAJUSTE RELATIVO À VARIAÇÃO ACUMULADA DO INPC NO PERCENTUAL DE 10,87%, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053/95 - DIREITO INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - ORDEM DENEGADA - DECISÃO POR MAIORIA. 1) Em questão salarial, não há falar em decadência quando o writ persegue direito remuneratório; nesses casos, a ilegalidade se renova mês a mês e a prescrição alcançará - deferida a ordem mandamental - apenas, as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. 2) No Mandado de Segurança a Autoridade coatora será aquela responsável pelo ato, comissivo ou omissivo, malferidor do direito líquido e certo. 3) O Servidor Público Civil e Militar, segundo orientação, inclusive, do STF, não faz jus ao reajuste salarial de 10,87%, uma vez que - não sendo trabalhador, nos precisos da legislação, objeto da Medida Provisória nº 1053/95 - fica sem amparo para pleitear tal benefício.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REAJUSTE RELATIVO À VARIAÇÃO ACUMULADA DO INPC NO PERCENTUAL DE 10,87%, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053/95 - DIREITO INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - ORDEM DENEGADA - DECISÃO POR MAIORIA. 1) Em questão salarial, não há falar em decadência quando o writ persegue direito remuneratório; nesses casos, a ilegalidade se renova mês a mês e a prescrição alcançará - deferida a ordem mandamental - apenas, as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. 2) No Mandado de Segurança a Autoridade coatora será aquela responsável pelo ato, comissivo ou omissivo, malferidor do direito líquido e certo. 3) O Servidor Público Civil e Militar, segundo orientação, inclusive, do STF, não faz jus ao reajuste salarial de 10,87%, uma vez que - não sendo trabalhador, nos precisos da legislação, objeto da Medida Provisória nº 1053/95 - fica sem amparo para pleitear tal benefício.
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
01/06/2004
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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