1. CABE MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TEMOS DO PAR-21, DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. A LEI-1533, DE 31.12.51, DA CENSURA IMPOSTA A JUIZ DO PRIMEIRO GRAU PELO CORREGADOR DA JUSTIÇA, SE MANISFESTA A ILEGALIDADE DO ATO PUNITIVO, DO QUAL RESULTOU LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 2. NÃO COMPETIA AO CORREGADOR DA JUSTIÇA, EM FACE DO ART-123, ART-36 E ART-37, PAR-1, DEL-8527, DE 31.12.45 C.C. O ART-94 DA LEI-3754, DE 14.04.60, COMO NÃO LHE COMPETE PELA LEI-6750/1979, APLICAR QUALQUER MEDIDA DISCIPLINAR AOS MAGISTRADOS DO PRIMEIRO GRAU. 3. O DIREIRO DE REPRESENTAÇÃO, ASSEGURADO NO PAR-30, DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,É, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA E FINALIDADE, INCONDICIONADO, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITO A PRÉVIO CONTROLE DA AUTORIDADE DETENTORA DO PODER DISCIPLINAR. 4. A CENSURA PÚBLICA A MAGISTRADO, POR PARTE DO ÓRGÃO DISCIPLINAR COMPETENTE, SOMENTE PODERÁ SER IMPOSTA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE SE ASSEGURE AO INDIGITADO FALTOSO, PLENO DIREITO DE DEFESA. 5. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS EM PRECEDENTE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONSTITUI PREJUDICIAL HETEROGÊNEA EM RELAÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSTO PELO MAGISTRADO QUE, TENDO PROVOCADO AQUELA AÇÃO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, VIERA A SER, POR ISSO, PUNIDO COM CENSURA PELO CORREGEDOR DA JUSTIÇA. INCIDE, NA HIPÓTESE, O PERMISSIVO DO ART-67, INC-3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.