TJDF MSG - 215261-20040020045572MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TJDFT. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENDIDA CONJUGAÇÃO DE CRITÉRIOS DA LEI Nº 9.030/95 E DA LEI Nº 8.911/94. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO.Inviável é cumular-se o aumento referente ao exercício do cargo DAS, na ordem de 106,55%, previsto na Lei nº 9.030/1995, com as vantagens da Lei nº 8.911/1994, criando-se um terceiro diploma legal, constituído apenas pelas partes vantajosas das duas leis. Precedente do Conselho Especial no MSG nº 2001 00 2 000419-8.A Constituição Federal, ao assegurar a irredutibilidade de vencimentos, o faz somente em relação ao total recebido e não a parcelas específicas, que podem sofrer variação nominal, desde que o montante total não sofra decréscimo em relação ao total anterior. E tanto não sofreu o impetrante prejuízo com a aplicação do novo sistema que não faz prova disso.Denegação da segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TJDFT. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENDIDA CONJUGAÇÃO DE CRITÉRIOS DA LEI Nº 9.030/95 E DA LEI Nº 8.911/94. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO.Inviável é cumular-se o aumento referente ao exercício do cargo DAS, na ordem de 106,55%, previsto na Lei nº 9.030/1995, com as vantagens da Lei nº 8.911/1994, criando-se um terceiro diploma legal, constituído apenas pelas partes vantajosas das duas leis. Precedente do Conselho Especial no MSG nº 2001 00 2 000419-8.A Constituição Federal, ao assegurar a irredutibilidade de vencimentos, o faz somente em relação ao total recebido e não a parcelas específicas, que podem sofrer variação nominal, desde que o montante total não sofra decréscimo em relação ao total anterior. E tanto não sofreu o impetrante prejuízo com a aplicação do novo sistema que não faz prova disso.Denegação da segurança.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
07/06/2005
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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