TJDF MSG - 215262-20040020076452MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MPDFT. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Os representados pelo SINDJUS/DF, servidores do MPDFT, investidos em funções de direção desde 1997, não fazem jus à incorporação de quintos, já que quando da edição da Medida Provisória nº. 2.225-45/2001, que não restabeleceu o direito à incorporação de quintos ou décimos, não mais existia o direito a essa incorporação. 2 - Na espécie, ocorreu apenas mera transformação das vantagens já incorporadas em VPNI (Vantagem pessoal nominalmente identificada), desatrelando-se seu reajuste do reajuste das gratificações. 3 - Inocorrência de repristinação. 4 - Ordem denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MPDFT. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Os representados pelo SINDJUS/DF, servidores do MPDFT, investidos em funções de direção desde 1997, não fazem jus à incorporação de quintos, já que quando da edição da Medida Provisória nº. 2.225-45/2001, que não restabeleceu o direito à incorporação de quintos ou décimos, não mais existia o direito a essa incorporação. 2 - Na espécie, ocorreu apenas mera transformação das vantagens já incorporadas em VPNI (Vantagem pessoal nominalmente identificada), desatrelando-se seu reajuste do reajuste das gratificações. 3 - Inocorrência de repristinação. 4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
07/06/2005
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
Mostrar discussão