TJDF MSG - 225107-20050020033678MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL DO DF. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. DISPENSA DE FOLHA DE PONTO PARA FREQÜÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.I- O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DAS FUNÇÕES PARA, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (LEI N. 8.112/90, ART. 20, § 4º E DL N. 2.179/84, APLICADOS ANALOGICAMENTE AOS POLICIAIS CIVIS DO DF).II- MUITO EMBORA SE REFIRA TÃO-SOMENTE AO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O REFERIDO DISPOSITIVO DEVE SER ESTENDIDO TAMBÉM AOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS EM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL DO DF. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. DISPENSA DE FOLHA DE PONTO PARA FREQÜÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.I- O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DAS FUNÇÕES PARA, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (LEI N. 8.112/90, ART. 20, § 4º E DL N. 2.179/84, APLICADOS ANALOGICAMENTE AOS POLICIAIS CIVIS DO DF).II- MUITO EMBORA SE REFIRA TÃO-SOMENTE AO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O REFERIDO DISPOSITIVO DEVE SER ESTENDIDO TAMBÉM AOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS EM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
08/11/2005
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
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