TJDF MSG - 227062-20050020028384MSG
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RECUSA DO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ARTS. 5º, CAPUT, E 196, CF/88 E 207, XXIV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido por medidas sociais e econômicas (art. 196 da Constituição Federal), dentre elas o fornecimento gratuito de medicamento à população carente, como forma de proteção, inclusive, ao direito à vida, assegurado na Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 207, inciso XXIV. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RECUSA DO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ARTS. 5º, CAPUT, E 196, CF/88 E 207, XXIV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido por medidas sociais e econômicas (art. 196 da Constituição Federal), dentre elas o fornecimento gratuito de medicamento à população carente, como forma de proteção, inclusive, ao direito à vida, assegurado na Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 207, inciso XXIV. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
18/10/2005
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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