TJDF MSG - 227917-20040020031936MSG
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fato novo. Ausência de previsão legal. Reconhecimento do direito por decisão administrativa. Efeitos modificativos.1. A existência de fato novo - reconhecimento do direito por decisão administrativa - não está inserida entre as hipóteses que autorizam a oposição de embargos declaratórios.2. Proferida a decisão administrativa após o julgamento da ação que negou à impetrante o direito à incorporação de quintos, é defeso ao tribunal emprestar efeitos infringentes aos embargos, para modificar o julgado ou para declarar a perda de seu objeto.3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fato novo. Ausência de previsão legal. Reconhecimento do direito por decisão administrativa. Efeitos modificativos.1. A existência de fato novo - reconhecimento do direito por decisão administrativa - não está inserida entre as hipóteses que autorizam a oposição de embargos declaratórios.2. Proferida a decisão administrativa após o julgamento da ação que negou à impetrante o direito à incorporação de quintos, é defeso ao tribunal emprestar efeitos infringentes aos embargos, para modificar o julgado ou para declarar a perda de seu objeto.3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/09/2005
Data da Publicação
:
30/11/2005
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
Mostrar discussão