TJDF MSG - 228364-20050020006181MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO. 1. A saúde é dever do Estado e direito de todos, garantindo-se acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação, à luz do artigo 196 da Constituição da República.2. Diante do que emerge dos artigos 204, 205 e 207, todos da LODF, bem como da própria Lei Maior, estando devidamente demonstradas a doença, a urgência no tratamento e a hipossuficiência do Impetrante, resta comprovado seu direito líquido e certo.3. Mandado de Segurança concedido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO. 1. A saúde é dever do Estado e direito de todos, garantindo-se acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação, à luz do artigo 196 da Constituição da República.2. Diante do que emerge dos artigos 204, 205 e 207, todos da LODF, bem como da própria Lei Maior, estando devidamente demonstradas a doença, a urgência no tratamento e a hipossuficiência do Impetrante, resta comprovado seu direito líquido e certo.3. Mandado de Segurança concedido.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
22/11/2005
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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