DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO LÍQÜÍDO E CERTO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.I - Não há que se julgar extingo o mandamus pela falta de prova documental de recusa do Poder Público em fornecer o medicamento, sendo esta presumível pelo que ordinariamente ocorre no sistema público de saúde.II - Por força de disposições constitucionais, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, estando asseguradas e disciplinadas em inúmeros dispositivos da Magna Carta, dentre os quais destacamos os arts. 196, 30, VII, e 23, II, e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, arts, 204 e 207, este último expresso no dever do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal em prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde.III - Precedentes dos Eg. STF ((RE 271286 AgR/RS) e STJ ( RMS 11183/PR) e deste Tribunal.IV - Segurança concedida.