MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESERVA DE VAGAS - IMPOSSIBILIDADE. Não estando presente a tríplice identidade entre as demandas nas quais contendam as partes, eis que as causas de pedir são diversas, afasta-se a preliminar de litispendência argüida. Da mesma forma, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, conquanto o impetrante, alegando direito líquido e certo violado, carreou as provas necessárias para o deslinde do tema.A decisão judicial subordinada a recurso não gera direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Do mesmo modo, não há falar em reserva de vagas a candidatos que se encontram nesta situação, sob pena de agrestia ao disposto no art. 37, I, da Constituição Federal, e de afronta ao direito de igualdade e legítima convocação dos candidatos que, no momento da convocação, preenchem as condições legais exigidas para o acesso ao cargo, emprego ou função pública.