MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REQUISITO EXIGIDO PELO EDITAL PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. NO MÍNIMO TRÊS ANOS DE BACHARELADO EM DIREITO E DE ATIVIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. MOMENTO CERTO PARA COMPROVAÇÃO: O INGRESSO NA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 08/12/2004. SÚMULA 266 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.A EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE BACHARELADO EM DIREITO E DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, EMBORA LEGÍTIMA, DEVE SER SATISFEITA POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. ESSA A INTERPRETAÇÃO MAIS ESCORREITA A SER CONFERIDA AO ART. 93, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC Nº 45, DE 08/12/2004, QUE, EM SUA SOLAR CLAREZA, EXIGE DO CANDIDATO QUE TAL REQUISITO SEJA COMPROVADO QUANDO DO INGRESSO NA CARREIRA. O INGRESSO NA CARREIRA, SEGUNDO A DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA, SE DÁ COM A INVESTIDURA NO CARGO E ESTA, POR SUA VEZ, SE DÁ COM A POSSE E NÃO COM A APROVAÇÃO NO CONCURSO, DAÍ SE TER COMO DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME.SEGURANÇA QUE SE CONCEDE, A FIM DE SE CONFERIR AO IMPETRANTE O DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, CASO APROVADO NA PRIMEIRA.