TJDF MSG - 241184-20040020063952MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - INDISPONIBILIDADE DO MEDICAMENTO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - PERIGO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DA IMPETRANTE - HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA:- Cumpre ao Poder Público, sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, a execução de ações e serviços, que venham a constituir um sistema único, tendo por escopo o bem estar e a justiça social, mediante políticas públicas, sociais e econômicas, que busquem a redução do risco de doença e de outros agravos. - Torna-se indeclinável a garantia do direito, em face do fornecimento de medicamentos, a quem, comprovadamente, portador de doenças graves, venha delas necessitar.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - INDISPONIBILIDADE DO MEDICAMENTO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - PERIGO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DA IMPETRANTE - HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA:- Cumpre ao Poder Público, sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, a execução de ações e serviços, que venham a constituir um sistema único, tendo por escopo o bem estar e a justiça social, mediante políticas públicas, sociais e econômicas, que busquem a redução do risco de doença e de outros agravos. - Torna-se indeclinável a garantia do direito, em face do fornecimento de medicamentos, a quem, comprovadamente, portador de doenças graves, venha delas necessitar.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
16/05/2006
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
Mostrar discussão