TJDF MSG - 241987-20050020071862MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR CURSO DE FORMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL - ATO VINCULADO - DIREITO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.179/84 - SEGURANÇA CONCEDIDA - MAIORIA.O direito de opção pela remuneração do cargo efetivo, previsto pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.179/84, traduz direito do servidor público, motivo pelo qual infere-se que este poderá afastar-se para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso de outro cargo, não cabendo à Autoridade impetrada qualquer juízo de conveniência e oportunidade, diante da natureza eminentemente vinculada do ato.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR CURSO DE FORMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL - ATO VINCULADO - DIREITO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.179/84 - SEGURANÇA CONCEDIDA - MAIORIA.O direito de opção pela remuneração do cargo efetivo, previsto pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.179/84, traduz direito do servidor público, motivo pelo qual infere-se que este poderá afastar-se para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso de outro cargo, não cabendo à Autoridade impetrada qualquer juízo de conveniência e oportunidade, diante da natureza eminentemente vinculada do ato.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
09/05/2006
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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