TJDF MSG - 249970-20050020117194MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESACOLHIMENTO. ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALCANCE. DECRETO Nº 4.897/2003. Competente a autoridade impetrada para correção do ato impugnado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixada a competência do Egrégio Conselho Especial do TJDFT para o julgamento da ação.Conforme jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, o Decreto 4897/03, que regulamenta o Parágrafo único do Art. 9º da Lei 10559/02, determina que, a partir de 29 de agosto de 2002, os efeitos da isenção do imposto de renda concedida pelo art. 1º da citada Lei, alcançam também os pagamentos de aposentadoria e de pensão aos anistiados políticos, mesmo antes de que se tenha operado a substituição ali referida.Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESACOLHIMENTO. ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALCANCE. DECRETO Nº 4.897/2003. Competente a autoridade impetrada para correção do ato impugnado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixada a competência do Egrégio Conselho Especial do TJDFT para o julgamento da ação.Conforme jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, o Decreto 4897/03, que regulamenta o Parágrafo único do Art. 9º da Lei 10559/02, determina que, a partir de 29 de agosto de 2002, os efeitos da isenção do imposto de renda concedida pelo art. 1º da citada Lei, alcançam também os pagamentos de aposentadoria e de pensão aos anistiados políticos, mesmo antes de que se tenha operado a substituição ali referida.Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
31/07/2006
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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