TJDF MSG - 253762-20060020028343MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUS POSTULANDI E DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - EMERGÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E SEGS., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 204 E 207, II, da LODF. 1.É de se conceder a ordem pleiteada, via writ, para fornecimento de medicamento de emergência, presente o direito líquido e certo da demandante. 2.Segurança concedida, liminar confirmada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUS POSTULANDI E DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - EMERGÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E SEGS., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 204 E 207, II, da LODF. 1.É de se conceder a ordem pleiteada, via writ, para fornecimento de medicamento de emergência, presente o direito líquido e certo da demandante. 2.Segurança concedida, liminar confirmada.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
05/10/2006
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
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