TJDF MSG - 262353-20060020027092MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO E AÇÃO DE CARÁTER PREVENTIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. POLÍCIA CIVIL DO DF. EDITAL 98/90. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PRECEDENTES. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. ALEGADA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1 - Se o mandado de segurança versa sobre ato omissivo ou tem caráter preventivo não há falar na decadência a que alude o Artigo 18 da Lei 1.533/51.2 - É predominante o entendimento no sentido de que não assiste aos candidatos que participaram do concurso público para o cargo de agente penitenciário regido pelo Edital 98/90-IDR o direito líquido e certo à nomeação, pois já expirado há muito o seu prazo de validade, não havendo falar também em preterição desse direito em face da circunstância de a Polícia Civil do DF ter promovido a abertura de novo certame (Edital nº 2/2004).3 - Ordem denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO E AÇÃO DE CARÁTER PREVENTIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. POLÍCIA CIVIL DO DF. EDITAL 98/90. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PRECEDENTES. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. ALEGADA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1 - Se o mandado de segurança versa sobre ato omissivo ou tem caráter preventivo não há falar na decadência a que alude o Artigo 18 da Lei 1.533/51.2 - É predominante o entendimento no sentido de que não assiste aos candidatos que participaram do concurso público para o cargo de agente penitenciário regido pelo Edital 98/90-IDR o direito líquido e certo à nomeação, pois já expirado há muito o seu prazo de validade, não havendo falar também em preterição desse direito em face da circunstância de a Polícia Civil do DF ter promovido a abertura de novo certame (Edital nº 2/2004).3 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
23/01/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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