TJDF MSG - 265531-20060020078005MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 98/90 - IDR.PRAZO DE VALIDADE. CADUCIDADE DO CERTAME. OCORRÊNCIA. DIREITO À PRETERIÇÃO, À NOMEAÇÃO, À POSSE AO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO DOS APROVADOS NO CERTAME DE QUE TRATA O EDITAL Nº 02/2004. INOCORRÊNCIA.Uma vez expirado o prazo de validade do concurso público (Edital nº 98/90) de que participou o impetrante, resta evidenciada a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida no presente mandamus, máxime se se considerar que o impetrante não logrou demonstrar que tivesse obtido qualquer provimento jurisdicional favorável que lhe garantisse a prorrogação do prazo de validade do certame.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 98/90 - IDR.PRAZO DE VALIDADE. CADUCIDADE DO CERTAME. OCORRÊNCIA. DIREITO À PRETERIÇÃO, À NOMEAÇÃO, À POSSE AO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO DOS APROVADOS NO CERTAME DE QUE TRATA O EDITAL Nº 02/2004. INOCORRÊNCIA.Uma vez expirado o prazo de validade do concurso público (Edital nº 98/90) de que participou o impetrante, resta evidenciada a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida no presente mandamus, máxime se se considerar que o impetrante não logrou demonstrar que tivesse obtido qualquer provimento jurisdicional favorável que lhe garantisse a prorrogação do prazo de validade do certame.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
20/03/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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