TJDF MSG - 266168-20020020040453MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, EM PARTE, ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO STJ. ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.A justificação judicial, comprovadora de tempo de serviço, uma vez subsidiada em começo de prova por escrito e no restrito da permissibilidade jurídico-processual, há de ser abonada e alcançar o seu desiderato. Daí, demonstrado quantum satis, o direito líquido e certo o mandamus, em tal conjuntura, reclama concessão em favor daquele que suporta o abuso.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, EM PARTE, ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO STJ. ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.A justificação judicial, comprovadora de tempo de serviço, uma vez subsidiada em começo de prova por escrito e no restrito da permissibilidade jurídico-processual, há de ser abonada e alcançar o seu desiderato. Daí, demonstrado quantum satis, o direito líquido e certo o mandamus, em tal conjuntura, reclama concessão em favor daquele que suporta o abuso.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
08/05/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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