MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINIS-TRATIVO, TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIO-NAL Nº 41/03. ALCANCE. VANTAGENS PESSOAIS. OBSERVÂN-CIA. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIO-LAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA. LEI Nº 11.143/2005. AUMENTO. SUBSÍDIO. PERDA DO INTERESSE PRO-CESSUAL. PREJUDICIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1. INFERE-SE DA ATUAL REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ART. 37 DA CF/88, AL-TERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03, QUE, PARA O CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO, INCLUEM-SE AS VANTAGENS PESSOAIS EVEN-TUALMENTE PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS.2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, POR-QUANTO SE VERIFICA QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ORIGINARIAMENTE, JÁ PREVIA A EXISTÊNCIA DE UM TETO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE MOS-TRAVA LÍCITA A PERCEPÇÃO DE EXCESSO A QUALQUER TÍTULO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE CONTRA O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO NÃO HÁ DI-REITO ADQUIRIDO, HAJA VISTA SER PODER INICIAL, ILIMITADO, AUTÔNOMO E INCONDICIONADO, QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES POSTOS PELA OR-DEM JURÍDICA ANTERIOR.3. JULGA-SE PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS ALIMENTARES POSTERIORES A 1º DE JANEIRO DE 2006 - TERMO A QUO ESTABELECIDO NA LEI Nº. 11.143, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE FIXOU O SUBSÍDIO MENSAL DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FACE DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. QUANTO AO INTERREGNO TEMPORAL COMPREENDIDO ANTERIORMENTE A MENCIONADA DATA, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR NÃO SE VISLUMBRAR OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.