TJDF MSG - 33652-MSG108484
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DOS CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS, DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO DE OPÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE OPTAR. CONSEQUÊNCIAS. NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE O INDEFERIMENTO DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, AO PEDIDO DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA NO QUADRO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, REMETIDO AO ÚLTINO LUGAR NA LISTA DOS CLASSIFICADOS, POR HAVER RENUNCIADO AO SEU DIREITO À CONTRATAÇÃO NA OPORTUNIDADE QUE LHE ASSEGURAVA A CLASSIFICAÇÃO. O DIREITO À ESCOLHA DO CARTÓRIO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VAGAS SIMULTÂNEAS E NÃO SUCESSIVAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DOS CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS, DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO DE OPÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE OPTAR. CONSEQUÊNCIAS. NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE O INDEFERIMENTO DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, AO PEDIDO DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA NO QUADRO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, REMETIDO AO ÚLTINO LUGAR NA LISTA DOS CLASSIFICADOS, POR HAVER RENUNCIADO AO SEU DIREITO À CONTRATAÇÃO NA OPORTUNIDADE QUE LHE ASSEGURAVA A CLASSIFICAÇÃO. O DIREITO À ESCOLHA DO CARTÓRIO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VAGAS SIMULTÂNEAS E NÃO SUCESSIVAS.
Data do Julgamento
:
30/04/1985
Data da Publicação
:
30/08/1985
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
MANOEL COELHO
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