TJDF MSG - 39476-MSG135086
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO ADVOGADO. PORTARIA DO JUÍZO RESTRINGINDO EXAME DE AUTOS EM CARTÓRIO, POR ADVOGADO. ILEGALIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO JUÍZO TENDENTE A RESTRINGIR, TEMPORARIAMENTE, O EXAME DE AUTOS POR ADVOGADO EM CARTÓRIO, COMO A DE AGUARDAR A PUBLICAÇÃO, VULNERA O DISPOSTO NOS ART-40, INC-1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART-89, INC-14, DO ESTATUTO DA OAB, PODENDO CONSTITUIR, TAL SEJA O CASO, ENTRAVE AO PATROCÍNIO DA CAUSA. EMBORA OS PRAZOS SOMENTE COMECEM A CORRER APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NÃO HÁ COMO OS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS EXERCEREM CONTROLE, EM CADA CASO, SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DO EXAME DE AUTOS SOLICITADO PELO ADVOGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO ADVOGADO. PORTARIA DO JUÍZO RESTRINGINDO EXAME DE AUTOS EM CARTÓRIO, POR ADVOGADO. ILEGALIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO JUÍZO TENDENTE A RESTRINGIR, TEMPORARIAMENTE, O EXAME DE AUTOS POR ADVOGADO EM CARTÓRIO, COMO A DE AGUARDAR A PUBLICAÇÃO, VULNERA O DISPOSTO NOS ART-40, INC-1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART-89, INC-14, DO ESTATUTO DA OAB, PODENDO CONSTITUIR, TAL SEJA O CASO, ENTRAVE AO PATROCÍNIO DA CAUSA. EMBORA OS PRAZOS SOMENTE COMECEM A CORRER APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NÃO HÁ COMO OS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS EXERCEREM CONTROLE, EM CADA CASO, SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DO EXAME DE AUTOS SOLICITADO PELO ADVOGADO.
Data do Julgamento
:
21/10/1986
Data da Publicação
:
29/04/1987
Órgão Julgador
:
CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MANOEL COELHO
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