TJDF MSG - 5110-MSG177
MANDADO DE SEGURANÇA. A VOCAÇÃO À NOMEAÇÃO RESULTANTE DA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS CONSTITUI UM DIREITO QUE, POSTO CONDICIONAL, AUTORIZA O EXERCÍCIO DO WRIT OF MANDAMUS. CONCURSO DE PROVAS. A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA HOMOLOGAR, OU NÃO, OS RESULTADOS FINAIS DOS CONCURSOS DE PROVAS, É RESTRITA AOS JUÍZOS DE REGULARIDADE E DE LEGALIDADE, NÃO SE ESTENDENDO, POIS, A JUÍZOS DE MÉRITO QUE, POR SUA NATUREZA, ENVOLVEM O PODER DISCRICIONÁRIO DE QUE SE REVESTE A FORMAÇÃO DOS JUÍZOS DE VALOR. GRADUAÇÃO CONCURSAL. A GRADUAÇÃO DADA DEFINITIVAMENTE ÀS PROVAS PELA COMISSÃO EXAMINADORA, DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGÍLO PARA EFEITO DA PUBLICAÇÃO FINAL, IMPEDE, SOB PENA DE NULIDADE, QUALQUER ATO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGADA A HOMOLOGAÇÃO, O CONCURSO PERDE AUTOMÁTICAMENTE SUA EFICÁCIA, NÃO MAIS PRODUZINDO QUAISQUER EFEITOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. A VOCAÇÃO À NOMEAÇÃO RESULTANTE DA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS CONSTITUI UM DIREITO QUE, POSTO CONDICIONAL, AUTORIZA O EXERCÍCIO DO WRIT OF MANDAMUS. CONCURSO DE PROVAS. A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA HOMOLOGAR, OU NÃO, OS RESULTADOS FINAIS DOS CONCURSOS DE PROVAS, É RESTRITA AOS JUÍZOS DE REGULARIDADE E DE LEGALIDADE, NÃO SE ESTENDENDO, POIS, A JUÍZOS DE MÉRITO QUE, POR SUA NATUREZA, ENVOLVEM O PODER DISCRICIONÁRIO DE QUE SE REVESTE A FORMAÇÃO DOS JUÍZOS DE VALOR. GRADUAÇÃO CONCURSAL. A GRADUAÇÃO DADA DEFINITIVAMENTE ÀS PROVAS PELA COMISSÃO EXAMINADORA, DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGÍLO PARA EFEITO DA PUBLICAÇÃO FINAL, IMPEDE, SOB PENA DE NULIDADE, QUALQUER ATO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGADA A HOMOLOGAÇÃO, O CONCURSO PERDE AUTOMÁTICAMENTE SUA EFICÁCIA, NÃO MAIS PRODUZINDO QUAISQUER EFEITOS.
Data do Julgamento
:
06/10/1970
Data da Publicação
:
26/03/1971
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
HUGO AULER
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