TJDF MSG - 68074-MSG352393
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EM VIRTUDE DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - DECISÃO RECORRIDA - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A SIMPLES APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA PARA O CANDIDATO SENÃO QUE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, ORIENTANDO-SE A ADMINISTRAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MAS ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESDE A EDIÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNOU-SE OBRIGATÓRIA A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM RIGOROSA DE CLASSIFICAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EM VIRTUDE DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - DECISÃO RECORRIDA - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A SIMPLES APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA PARA O CANDIDATO SENÃO QUE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, ORIENTANDO-SE A ADMINISTRAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MAS ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESDE A EDIÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNOU-SE OBRIGATÓRIA A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM RIGOROSA DE CLASSIFICAÇÃO.
Data do Julgamento
:
07/12/1993
Data da Publicação
:
16/02/1994
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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