TJDF MSG - 71224-EIC2888893
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 10 DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO DA ORDEM. A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, REPOUSAM NA DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE FATOS INCONTROVERSOS E INDUVIDOSOS. E O DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, AO NOMEAR CANDIDATOS HABILITADOS NO CONCURSO PÚBLICO, CLASSIFICADOS EM ORDEM SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE, A TODA EVIDÊNCIA, DESCORTINA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PORQUANTO VIOLADOS OS ARTS. 37 DA CARTA MAGNA E 10 DA LEI 8.112/90.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 10 DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO DA ORDEM. A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, REPOUSAM NA DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE FATOS INCONTROVERSOS E INDUVIDOSOS. E O DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, AO NOMEAR CANDIDATOS HABILITADOS NO CONCURSO PÚBLICO, CLASSIFICADOS EM ORDEM SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE, A TODA EVIDÊNCIA, DESCORTINA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PORQUANTO VIOLADOS OS ARTS. 37 DA CARTA MAGNA E 10 DA LEI 8.112/90.
Data do Julgamento
:
17/05/1994
Data da Publicação
:
29/06/1994
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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