PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES ARGUIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO (MP): A) DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA IMPETRANTE - PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA COM O MANDADO AD JUDICIA, EXIGÊNCIA QUE NÃO SE CONTÉM NO INCISO VI, ARTIGO 12, CPC - PRELIMINAR REJEITADA; B) ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO DE SEGURANÇA - INCOMPREENSÍVEL ESTA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, DADO QUE EVIDENTE O SEU INTERESSE DE NELE ATUAR EM DEFESA DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, PROFERIDA A SEU REQUERIMENTO E PLEITO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO: CONCEDE A LEI EXPRESSAMENTE AO JUIZ PODER PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 12, LEI 7.347/85) - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO SOB O ÂNGULO DA SUA POSSIBILIDADE - ALEGADA CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INVOCAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPETRANTE - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DE FAZER-SE EXAME DE DECISÃO JUDICIAL INEXISTENTE - COMO SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA E NÃO ABSOLUTA, NÃO SE PODE DE ANTEMÃO ACOIMAR DE ILEGALIDADE O PROCESSAMENTO ATÉ AGORA DESENVOLVIDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - A LIMINAR DETERMINOU PROVIDÊNCIAS QUE SE INSEREM NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A VENDAS DE LOTES EM EMPREENDIMENTO NÃO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - PARA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINAIDADE DE DAR-SE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTODOS DOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PERCEPTÍVEL PRIMA FACIE NA DECISÃO JUDICIAL QUESTIONADA E A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO - REQUISITOS AUSENTES - LIMINAR PROFERIDA NOS LIMITES DA LEI - SEGURANÇA DENEGADA.